A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), por 15 votos a 11, o relatório do projeto de lei que recria o DPVAT e altera o arcabouço fiscal para permitir ao governo antecipar a liberação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões.
Ler matériaO STF (Supremo Tribunal Federal) registra até o momento o placar de 4 votos a 0 para manter a suspensão da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
Ler matériaO presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta sexta-feira (26), que irá recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra.
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