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O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse que a responsabilidade fiscal é um dever de todos, durante participação no Agrishow, em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo.

Os MEIs (microempreendedores individuais) fazem parte de um regime de tributação próprio, mas terão um pequeno alívio com a implementação do Imposto de Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária.

A medida que mantém a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores até 2027 gerou polêmica entre o Congresso Nacional, STF e o governo federal.

O STF (Supremo Tribunal Federal) registra até o momento o placar de 4 votos a 0 para manter a suspensão da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta sexta-feira (26), que irá recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve no Congresso Nacional nesta quarta-feira (24) para entregar o primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada no ano anterior e promulgada pelo Legislativo.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o projeto de lei que reestrutura o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), após acordo entre parlamentares e o Ministério da Fazenda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que está nos Estados Unidos, antecipará seu retorno ao Brasil.

O governo brasileiro definiu as regras para pagamentos de prêmios e apostas esportivas de quota fixa, conhecido como mercado bet.

Em comemoração aos 200 anos da primeira Constituição do Brasil, sendo a mais longeva do país, o Banco Central e a Câmara dos Deputados lançaram nesta quinta-feira (11), uma moeda comemorativa.