O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida que obriga as empresas responsáveis pela cobrança de pedágios em rodovias federais concedidas à iniciativa privada a oferecerem aos usuários a opção de pagamento por Pix e outros meios semiautomáticos como cartão de débito ou crédito. A iniciativa visa garantir mais eficiência e praticidade na cobrança das tarifas e entrará em vigor em 90 dias. A nova exigência foi estabelecida por meio de uma portaria do ministro dos Transportes, Renan Filho, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (8). A quantidade de cabines por praça de pedágio será definida por meio de regulamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além do pagamento por Pix, os outros meios devem incluir pelo menos uma operação de débito, seja por cartão ou por tecnologias de pagamento por aplicativos em dispositivos móveis.
Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp! WhatsAppPublicada por Felipe Cerqueira
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Fonte: JP
Os MEIs (microempreendedores individuais) fazem parte de um regime de tributação próprio, mas terão um pequeno alívio com a implementação do Imposto de Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária.
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