O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve no Congresso Nacional nesta quarta-feira (24) para entregar o primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada no ano anterior e promulgada pelo Legislativo. A proposta visa simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. O PL, composto por cerca de 300 páginas e 500 artigos, substitui diversas leis tributárias vigentes e estabelece as regras gerais para a operação dos novos tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal, e o Imposto Seletivo (IS). O Ministério da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Em 2026, seria feita transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o desenho do projeto de lei estabelece uma alíquota entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. Ele ressaltou que o resultado final dependerá das mudanças promovidas pelos parlamentares durante a tramitação. Quanto mais exceções forem adicionadas, maior será a carga sobre os demais contribuintes.
Durante a entrega do projeto, Haddad destacou a importância de modernizar o sistema nacional, dinamizando a economia e removendo obstáculos ao setor produtivo. Ele ressaltou que a proposta visa desonerar investimentos e exportações, evitando a exportação de impostos que encarecem os produtos brasileiros no mercado internacional. O projeto é apenas o primeiro de uma série que regulamentará a reforma tributária. Outros estão previstos, incluindo um sobre a transição na distribuição da receita para Estados e municípios e outro para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos Estados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem se reunido com líderes partidários para definir a relatoria da regulamentação da reforma tributária. A expectativa do governo federal é que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) seja designado para cuidar dos projetos, já que foi ele o relator da PEC aprovada no ano anterior. “Seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que você tivesse o mesmo relator, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, já está familiarizado, participou de todas as discussões. Longe de mim indicar, 1uem indica é presidente da Câmara, Só gostaria que levassem em conta isso”, disse Haddad.
Arthur Lira afirmou que a votação da regulamentação da reforma tributária deve ocorrer antes do recesso parlamentar de julho. A expectativa é que os projetos estejam no plenário para votação em um prazo de 60 a 70 dias, buscando a aprovação ainda este ano. O presidente da Câmara destacou que Ribeiro terá “eterna gratidão” por sua atuação na PEC da Reforma Tributária, disse que a vontade do governo será levada em conta, mas destacou que a Casa Baixa do Legislativo tem “uma quantidade absurda de deputados competentes que também desejam relatar essas matérias”.
JP